Processos Administrativos / Judiciais

Nesta manutenção serão cadastradas as informações referentes aos processos judiciais e administrativos da empresa, para atender o registro S-1070 do e-social. Esta manutenção está vinculada ao cadastro de empresas e funcionários.

Esta manutenção é utilizada para cadastrar e registros de Alvarás e Processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte, do trabalhador contra órgãos governamentais que tenham influência no calculo das contribuições, dos impostos, do FGTS, de entidade patronal com representação coletiva e de outras empresas.

O funcionamento desta manutenção depende de permissão do Item de Segurança – 5222 Manutenção de Processos Administrativos/Judiciais.

Para o correto funcionamento desta manutenção é utilizado o codeID1003975.egn, de forma que, caso haja necessidade de personalização de processos no momento de incluir, excluir ou alterar um registro, essa possa ser feita no mesmo.

Processos Administrativo Judiciais

Para adicionar um novo cadastro clique em Adicionar (ALT + A).

Identificador

Neste campo é informado o código do processo administrativo ou judicial.

preenchido automaticamente após o cadastro do processo no sistema.

Código da Empresa/ Razão/ Inscrição Federal

Neste campos serão informados os dados empresa vigente, mas é possível alterar a empresa teclando ENTER em qualquer um destes campos.

Tipo de processo:

Selecione o tipo de ação, se é Administrativo ou Judicial

Número do processo

Informe o número do processo que está sendo cadastrado.

UF da Seção Judiciária

Informe a sigla da Unidade Federativa (estado) da seção judiciária

Código do Município da Seção Judiciária

Informe o código do Município da Seção Judiciária

Código de Identificação da Vara

Informe o código de identificação da vara na que está tramitando ou tramitou o processo

Indicador da Autoria

Informe de quem é a autoria do processo se é do Contribuinte ou Outra entidade, empresa ou empregado.

Código do Indicativo da Suspensão

Informe o código que indica a Suspensão do processo.

Início Válidade / Fim Válidade

Informe as datas de início e fim do período de duração do efeito do processo.

Ativo

Informe o se o processo está ativo: sim ou não.

Após cadastrar os campos clique em Gravar  (ALT + G).

Informativo de Suspensão

Código da Suspensão

Neste campo será informado o código da suspensão, este código irá identificar o processo de suspensão do processo administrativo ou judicial.

Indicativo de suspensão da exigibilidade

Selecione um dos motivo da suspensão da exigibilidade da empresa: Liminar em Mandado de Segurança; Antecipação de Tutela; Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte; Liminar de Medida Cautelar; Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada ao TRF; Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte; Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte; Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte; Sentença 1ª Instância não transitada em julgado com efeito suspensivo; Contestação Administrativa FAP; Sem Suspensão de exigibilidade.

Data da decisão , Sentença ou Despacho despacho administrativo

Informe a data da decisão, sentença ou despacho do processo.

Indicativo de depósito do montante integral

Informe sim ou não se houve depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Gerar / Retificar

Esta ferramenta gera pendência de envio de informações dos registros que compõem os eventos do eSocial, em sua respectiva da manutenção.

Para Habilitar este botão é necessário configurar um Empregador para o e-social.

S-1070 – Tabela de Processos Administrativos Judiciais

Clicando nesta ferramenta, serão geradas as pendencias para extração do registro S-1070 da empresa.

Este recurso irá gerar automaticamente as pendências para o eSocial.

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